A Autoridade Tributária publicou um manual sobre o registo e validação do agregado familiar e consignação do IRS/ IVA de 2018. Consulte aqui o documento.
A Portaria n.º 330-A/2018 de 20 de dezembro fixa em 492,00 euros o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
Foram publicados, através da Portaria n.º 317/2018 , os Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.
O Aviso n.º 13745/2018 , de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018, define o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019, no valor de 1,0115.
