A Portaria n.º 330-A/2018 de 20 de dezembro fixa em 492,00 euros o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
Foram publicados, através da Portaria n.º 317/2018 , os Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.
O Aviso n.º 13745/2018 , de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018, define o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019, no valor de 1,0115.
A Portaria n.º 21/2018 de 18 de janeiro procedeu à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). O valor do IAS para o ano de 2018 é de € 428,90, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
