O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de (euro) 557. Decreto-Lei n.º 86-B/2016
A Portaria n.º 345-B/2016 fixa o valor médio de construção por metro quadrado em 482,40 euros, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.
Feliz Natal e um próspero Ano Novo. São os votos da gerência e colaboradores da Pinto Ferreira, Lda. para os seus clientes, familiares e amigos. Informamos que o escritório estará encerrado nos dias: - 23 , 26 (sexta e segunda-feira); - 30 e 2 de janeiro (sexta e segunda-feira).