Pinto Ferreira

- Decreto-Lei n.º 254-A/2015 : atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2016, para 530,00 euros; - Decreto-Lei n.º 253/2015 : extensão do regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias de forma fracionada (pode ser manifestamente afastado pelo trabalhador, mediante declaração expressa); - Lei n.º 159-D/2015 : regras de aplicação da  sobretaxa para o ano 2016 Rendimento coletável (euros) - Taxa (percentagem) Até 7.070 - 0 De mais de 7.070 a 20.000 - 1 De 20.000 até 40.000 - 1,75 De mais de 40.000 até 80.000 - 3 Superior a 80.000 -3,5

Como tem sido habitual, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou no seu portal um documento que enuncia algumas alterações, perguntas frequentes e deduções, benefícios fiscais e taxas, relativas aos rendimentos de 2015 que serão declarados em 2016. Pode consultar o documento Aqui. Chamamos a atenção para os prazos de entrega do novo Modelo 3 IRS: - 15 de março a 15 de abril para declarar rendimentos das categorias A e/ ou H; - 16 de abril a 16 de maio nos restantes casos. ATÉ 15 DE FEVEREIRO - confirmar as faturas para dedução em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ Consulte-nos em caso de dúvida.

Comunicação de contratos de arrendamento ou emissão de recibos de renda - Prorrogado até ao final do mês de dezembro o prazo estabelecido no Despacho n.º 101/2015-XIX, de 30 de abril, do SEAF.

A Portaria n.º 404/2015 do Ministério das Finanças aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 400/2015 do Ministério das Finanças atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015.