Foram publicadas as taxas de retenção na fonte de IRS para o continente, trabalho dependente e pensões, a aplicar durante o ano de 2015. Consulte aqui a circular da AT.
O Oficio-Circulado n.º 30168/2014 , de 31/12, da AT, apresenta as principais alterações ao Código do IVA e legislação complementar, resultantes das aprovação do Orçamento do Estado para 2015.
A Portaria n.º 2/2015 do Ministério das Finanças define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.
A Portaria n.º 284/2014 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.
