A Portaria n.º 2/2015 do Ministério das Finanças define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.
A Portaria n.º 284/2014 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.
A Portaria n.º 281/2014 do Ministério das Finanças procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.
A Portaria n.º 279/2014 do Ministério das Finanças fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC. - Euribor 12 meses + spread de 2%; - Euribor 12 meses + spread de 6% quando se tratem de PMEs.
