A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) produziu um manual de apoio à comunicação do inventário de existências, obrigação que, aprovado que seja o Orçamento do Estado para 2015, terá de ser cumprida durante o mês de Janeiro próximo.
A Portaria n.º 246/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar define o regime de produção e comércio dos vinhos com denominação de origem (DO) «Dão» mantendo o reconhecimento da DO «Dão». Procede ainda à atualização da lista de castas a utilizar na produção de vinhos com DO «Dão».
A Portaria n.º 244/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Alentejo» de acordo com a nova nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro.
O Decreto-Lei n.º 172-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
A Portaria n.º 233/2014 do Ministério da Justiça regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.
