O Decreto-Lei n.º 144/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida. O valor da RMMG entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, deverá ser de €505.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A DA Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.