Pinto Ferreira

A Lei n.º 32/2014 da Assembleia da República aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

A Lei n.º 31/2014 da Assembleia da República estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

O Decreto-Lei n.º 87/2014 do Ministério da Economia estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.

A Portaria n.º 111/2014 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

A Portaria n.º 110/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2014.