A Lei n.º 27/2012 da Assembleia da República procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro.
A Portaria n.º 225-A/2012 do Ministério da Economia e do Emprego regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.
O Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A da Região Autónoma dos Açores cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.
