A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2011/A aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012.
O Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A Região Autónoma dos Açores estabelece o regime de informação e de apresentação das contas das empresas integradas no sector público empresarial da Região à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011 da Presidência do Conselho de Ministros aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.
A Portaria n.º 282/2011 do Ministério das Finanças actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.
