Pinto Ferreira

O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M da Região Autónoma da Madeira estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.

Nota disponível em www.min-finacas.pt

O Decreto-Lei n.º 92/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

O Decreto-Lei n.º 90/2011 do Ministério das Finanças elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2011 da Presidência do Conselho de Ministros reintroduz o pagamento de portagens na Ponte de 25 de Abril durante o mês de Agosto.