Pinto Ferreira

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos entregou a Proposta do Orçamento do Estado para 2010 .

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010 da Presidência do Conselho de Ministros, aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010 de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual. 

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida em 475 € para o ano de 2010 através do Decreto-Lei n.º 5/2010.

A Lei n.º 1/2010 da Assembleia da República, procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.