Pinto Ferreira

O Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa, estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.    

O Decreto-Lei n.º 249/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública no uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento.

O Decreto-Lei n.º 250/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.

A Lei n.º 114/2009 da Assembleia da República procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

A Portaria n.º 1066/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38).