Pinto Ferreira

A Lei n.º 90/2009 da Assembleia da República aprova o regime especial de protecção na invalidez.

A Lei n.º 91/2009 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.

A Portaria n.º 972/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.

Valores transitórios : Quando a última declaração fiscal exigível e já disponível seja a referente aos anos de 2008 e 2009: Classes 2 a 9   Liquidez geral (percentagem) . . . . . . . . . . . . . . . . 105;   Autonomia financeira (percentagem) . . . . . . . .. . . 10.

A Portaria n.º 959/2009 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.