Pinto Ferreira

Adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.   Consultar: Regulamento (CE) n.º 1126/2008

O Governo segue o acordo assinado com os parceiros sociais e fixa, em Conselho de Ministros, o valor da retribuição mínima mensal em 450,00 euros para o ano de 2009.

"O Programa Pagar a Tempo e Horas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro, tem como objectivo reduzir de forma estrutural e significativa os prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades públicas"   Consultar: Resolução do Conselho de Ministros 191-A/2008

Esclarecimentos do Subdirector-Geral da Direcção-Geral dos Impostos sobre a penhora de dinheiro ou valores depositados.   "(...) a penhora incide sobre o saldo positivo e não sobre a conta bancária".   Consultar: Ofício Circulado n.º 60066

"O Primeiro-Ministro anunciou três novas linhas de crédito bonificado para as micro, pequenas e médias empresas, no valor global de 1,4 mil milhões de euros, após reuniões com representantes de micro-empresas, representantes das pequenas e médias empresas, PME exportadoras e PME do sector turístico, em Santa Maria da Feira, em 11 de Novembro. As linhas de crédito do PME Investe III incluem 400 milhões de euros para as micro e as pequenas empresas, 500 milhões para as PME exportadoras e 500 milhões para o sector do turismo. José Sócrates anunciou também que será lançado um novo programa, no valor de 300 milhões de euros, para «incentivar a fusão de empresas» entre pequenas e médias empresas, permitindo-lhes «ganhar dimensão e escala para enfrentar as dificuldades»."   Fonte: Portal do Governo