Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 64/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

A Portaria n.º 3/2009 do Ministério da Justiça "regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º -A do Decreto -Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho."

A Portaria n.º 1535/2008 do Ministério da Justiça regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.

A Portaria n.º 1536/2008 do Ministério da Justiça altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.