O Aviso n.º 13745/2018, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018, define o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019, no valor de 1,0115.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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