O Aviso n.º 13745/2018, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 186, de 26 de setembro de 2018, define o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019, no valor de 1,0115.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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