Segurança Social – Trabalhadores Independentes – NOVO regime!

Alterações ao Código do Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social através do Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro

Alteração do limiar para definição de entidades contratantes:

“beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente” (anteriormente 80%).

A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes é fixada nos seguintes termos:

a) 10 % nas situações em que a dependência económica é superior a 80 %;

b) 7 % nas restantes situações.

Rendimento relevante do trabalhador independente:

O rendimento relevante do trabalhador independente [regime simplificado] é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores, nos seguintes termos:

a) 70 % do valor total de prestação de serviços;

b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

O rendimento relevante do trabalhador independente [regime contabilidade organizada] corresponde ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior.

Contribuição mínima de 20,00 euros mensais

Não há dispensa de contribuições no regime, mesmo que o trabalhador já desconte no regime dos trabalhadores dependentes, quando o rendimento relevante mensal ultrapassar 4 vezes o IAS (428,90 euros em 2018), ou seja 1.715,60 euros mensais.

Limiar de dispensa para um trabalhador independente (regime simplificado) que acumule descontos como dependente:

- prestação de serviços superior a 2.450,86 euros mensais -> 29.410,29 euros anuais;

- produção e venda de bens superior a 8.578,00 euros mensais -> 102.936,00 euros anuais.

A base de incidência contributiva mensal [regime simplificado] corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes.

A base de incidência mensal [regime da contabilidade organizada] corresponde ao duodécimo do lucro tributável, com o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do IAS [643,35 euros em 2018], sendo fixada em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte.

A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes com rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente de montante igual ou superior a 4 vezes o valor do IAS (1.715,60 euros em 2018), que acumulem atividade com atividade profissional por conta de outrem, corresponde ao valor que ultrapasse aquele limite.

A base de incidência contributiva considerada em cada mês tem como limite máximo 12 vezes o valor do IAS (5.146,80 euros em 2018).

No momento da declaração trimestral, o trabalhador independente pode optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25 % àquele que resultar dos valores declarados.

A opção é efetuada em intervalos de 5 %.

Notificado da base de incidência contributiva que lhe é aplicável o trabalhador independente com contabilidade organizada pode requerer que lhe seja aplicado o regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral a partir de janeiro.

Taxas contributivas:

- 25,2 % a taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges.

- 21,4% nos restantes casos

Obrigação declarativa:

Os trabalhadores independentes, quando sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, são obrigados a declarar trimestralmente (até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores):

a) O valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens;

b) O valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços.

O novo regime produz efeitos a 1 de janeiro de 2019

EDITADO: atualização do IAS para 2018.