A Portaria n.º 385-H/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29 publicou os novos impressos do modelo 3 de IRS.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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