A Portaria n.º 3/2018 - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03 publica os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.

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