Foi incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2017 uma autorização legislativa que permite ao Governo alterar as contribuições para a Segurança Social dos recibos verdes. Em discussão estará a possibilidade de quem acumular trabalho por conta de outrem e trabalho independente, deixar de beneficiar da isenção de descontos para a Segurança Social no âmbito da atividade independente.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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