Comunicação de contratos de arrendamento ou emissão de recibos de renda - Prorrogado até ao final do mês de dezembro o prazo estabelecido no Despacho n.º 101/2015-XIX, de 30 de abril, do SEAF.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário