Operações de cisão ou entrada de ativos - Transmissão benefícios fiscais e direito à dedução dos gastos de financiamento

A Portaria n.º 275/2014 do Ministério das Finanças estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).