A Portaria n.º 211/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar define as normas aplicáveis à prestação vínica na campanha vitivinícola de 2014-2015.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário