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Regime jurídico segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

O Decreto-Lei n.º 135/2014 do Ministério da Administração Interna estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
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