O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A da Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário