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Crimes cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

A Lei n.º 59/2014 da Assembleia da República procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
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