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Regime jurídico de apoios a atividades culturais - Região Autónoma dos Açores

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A da Região Autónoma dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais.
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