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Medidas para a redução do consumo de sacos de plástico - Região Autónoma dos Açores

O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A da Região Autónoma dos Açores cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final.
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