A Portaria n.º 131/2014
do
Ministério da Agricultura e do Mar
estabelece para 2014, um período de exercício da pesca da sardinha com arte de cerco.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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