O Oficio - Circulado n.º 30160/2014, de 27/6, da AT, sobre IVA – Pão especial – enquadramento na verba 1.1.5 da lista I anexa ao Código do IVA.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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