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Sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos

A Portaria n.º 102/2014 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.
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