De acordo com o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, elaborado pelo Ministério das Finanças haverá um agravamento da taxa normal do IVA que passará de 23% para 23,25 %, haverá ainda um aumento de 0,20 p.p. na contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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