A Lei n.º 31/2014
da Assembleia da República estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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