Regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações

O Decreto-Lei n.º 53/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.