O Ofício-Circulado nº 20170/2014, de 14/3, da AT - IRC divulga as Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2014 – Período de 2013.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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