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Regime jurídico do ensino da condução

A Lei n.º 14/2014 da Assembleia da República aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.
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