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Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

O Decreto-Lei n.º 15/2014 do Ministério da Economia Procede procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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