A Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2014
procede ao primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário