Mecanismos de convergência de proteção social - inconstitucionalidade

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013 pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social.