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Regime jurídico a que ficam sujeitas as unidades privadas de serviços de saúde

O Decreto-Lei n.º 164/2013 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.
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