A Portaria n.º 352/2013
dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário