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Atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular

A Portaria n.º 366/2013 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
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