O Ofício-circulado n.º 30155/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA comunica alguns esclarecimentos acerca da Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto respeitante aos novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da Declaração Periódica do IVA.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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