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Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho

O Regulamento n.º 390-B/2013 do Fundo de Compensação do Trabalho fixa o Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.
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