O Regulamento n.º 390-A/2013 do
Fundo de Compensação do Trabalho
fixa o regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário