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Regime jurídico das convenções - Realização de prestações de saúde aos utentes do SNS

O Decreto-Lei n.º 139/2013 do Ministério da Saúde estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.
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