O Decreto-Lei n.º 134/2013 do
Ministério da Justiça
estabelece um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário