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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

O Decreto Regulamentar n.º 6/2013 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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